Em Pauta #4 – Previdência Social


– Direito à reabilitação profissional: fundamentalidade e conteúdo jurídico: O tema da reabilitação profissional necessita maiores estudos e desenvolvimento normativo. O livro de Luiz Alberto de Vargas mostra a evolução das normas internacionais, o uso da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, e faz uma análise da situação preocupante da reabilitação profissional no Brasil, em um rigoroso exame das normas atuais, bem como das críticas mais lúcidas e propostas de um necessário aprimoramento. https://goo.gl/GwSJs8

– As ações civis públicas do Sindppd/RS e do Sindisprev/RS ajuizadas pelo escritório Marilinda Marques Fernandes – Advogados Associados contra o Plano de Saúde dos funcionários gerido pela GEAP, em razão de aumento de 37% a 56% nos valores de contribuição, foram julgadas procedentes em primeira instância. https://goo.gl/p7Yih5

– Agenda: O Núcleo/RS da ASSIBGE-SN realizará o III Encontro Estadual dos Trabalhadores Temporários amanhã, dia 19 de agosto, evento que contará com a participação da DraMarilinda Marques Fernandes debatendo a conjuntura política nacional, principalmente as reformas trabalhista e previdenciária. https://goo.gl/JqHzxR

O Tribunal Federal da Primeira Região entendeu que se tratou de uma conduta lesiva do INSS negar auxílio-doença à segurada, já que desconsiderou, para fins de concessão do aludido benefício, os períodos em que ela gozou de outros benefícios na qualidade de segurada especial. Para o TRF, os danos morais são aqueles que decorrem de violação a direitos da personalidade. Na situação narrada nos autos,foi cabalmente comprovada a necessidade do auxílio-doença e do afastamento da atividade laboral em razão do risco de abortamento.

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