Em Pauta #2 – Previdência Social


– CPI da Previdência chega às primeiras conclusões: A Previdência Social brasileira não é deficitária. A afirmação é do presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência do Senado, senador Paulo Paim (PT-RS). “Setores do patronato arrecadam, por ano, em torno de R$25 bilhões do bolso do trabalhador e não repassam à Previdência”, denunciou, na última sessão do colegiado antes do recesso parlamentar, previsto para ocorrer de 18 a 31 de julho. A comissão pretende comprovar que o rombo na Previdência está diretamente ligado a uma dívida acumulada de grandes bancos, empresas e grandes montadoras, que ultrapassa R$ 500 bilhões.

– Aposentado por invalidez obteve acréscimo de 25% no valor de seu salário de benefício em ação contra o INSS. A adição se deu em função da necessidade de o segurado ter acompanhamento e ajuda de terceiros para proceder suas atividades cotidianas. “A vitória é em 1a instância, mas o direito está previsto no artigo 45 da Lei n° 8.213/1991”, afirmou sua advogada, Dra. Marilinda Marques Fernandes. https://goo.gl/Xzi5gK

– Segurada da Previdência Social obteve direito a aposentadoria por idade aos 60 anos após vitória em ação judicial. O benefício em questão havia sido negado pelo órgão que alegou o não cumprimento do período de carência, e foi concedido através de sentença judicial proferida pela 20a Vara Federal de Porto Alegre, ao se comprovar que a segurada havia de fato contribuído por 180 meses. “Apesar de o INSS não ter contabilizado adequadamente todas as suas contribuições, foi reconhecido seu direito ao benefício de aposentadoria por idade”, afirmou sua advogada, Marilinda Marques Fernandes. https://goo.gl/SNxZn5

– Leia o artigo”A regra 85/95 valoriza e amplia a aliança social na defesa da Previdência Social”, em resposta a artigo publicado na Folha de SP (9/7), em sua campanha sistemática pelo desmonte e privatização da Previdência Social: https://goo.gl/AqdNqJ

 – O SIMPE-RS realiza dia 25, às 19h30, discussão sobre o Regime de Previdência Complementar com a advogada especialista em Direito da Seguridade Social, Dra. Marilinda Marques Fernandes. O painel será transmitido ao vivo pela TV SIMPE e os espectadores poderão fazer questionamentos e tirar dúvidas diretamente com a convidada via site ou nas redes sociais da entidade. https://goo.gl/ycXstV

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