Em Pauta #18 – Previdência Social


– O Ministério Público do Trabalho lançou a Campanha #AbrilVerde de Prevenção de Acidentes de Trabalho, com o objetivo é sensibilizar empregadores, trabalhadores, sindicatos e autoridades sobre os riscos e prejuízos de tais problemas, que atingem milhares de brasileiros a cada ano. Segundo dados do MPT, uma pessoa morre em razão de acidente de trabalho a cada 3 horas e 38 minutos. Somente nos primeiros três meses de 2018, 585 pessoas morreram por causas relacionadas à atividade laboral. https://goo.gl/7kSQGj

– TRT mineiro determinou a reintegração de um trabalhador que sofria de epilepsia, bem como o ressarcimento integral de todo o período desde a dispensa até a reintegração, além de indenização por danos morais. Para a Justiça, a demissão do empregado se deu em razão de sua doença, que o levou a desmaiar durante o serviço por várias vezes. Segundo o juiz, a dispensa imotivada do empregado portador de doença grave é, em geral, discriminatória. https://goo.gl/zeeFZo

– Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso condenou a Caixa Econômica Federal a pagar 10 mil reais de indenização a um empregado por criar regras proibindo sua participação em processo seletivo para preenchimento de cargo comissionado. O banco condicionava a inscrição na seleção à adesão ao novo plano de previdência. A prática foi considerada discriminatória. https://goo.gl/pu2W76

– INSS não poderá mais fixar idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição. Com essa decisão, independentemente da faixa etária, crianças poderão ter direito a benefícios previdenciários, mesmo que tenham exercido atividades ilegais. https://goo.gl/z2E4vD

– Uma técnica de enfermagem do Hospital Conceição, de Porto Alegre, ganhou no TRF4 – Tribunal Regional Federal da 4ª Região o direito a ter reduzida sua jornada de trabalho em 50% para que consiga supervisionar e acompanhar sua filha autista, de 14 anos, aos atendimentos de que necessita em virtude do transtorno. Com isso, a empregada deve ter o número de plantões reduzidos pela metade no Hospital, sendo que as jornadas devem ocorrer no período noturno e coincidir, preferencialmente, com finais de semana e feriados, como solicitado em juízo pela trabalhadora. Saiba mais: https://goo.gl/5vpded

– Tribunal Superior do Trabalho condenou o Itaú Unibanco S.A. ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10 mil, pela falta de instalações adequadas às pessoas com deficiência. https://goo.gl/Lbks6k

 

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