Dra. Marilinda Marques Fernandes e juíza Valdete Souto Severo palestram sobre as reformas Trabalhista e Previdenciária no Colégio Estadual Emílio Massot


No dia 3 de março de 2017 o Colégio Emílio Massot promoveu palestra sobre as reformas Trabalhista e da Previdência Social, destinada a toda a comunidade escolar. Palestraram a Drª Valdete Souto Severo, juíza do TRT da 4ª Região, e a Drª Marilinda Marques Fernandes, advogada especialista em Previdência Social. Estavam presentes representantes de diversas escolas da rede pública estadual e outras entidades. O debate, proposto pelo grupo de direções de escolas da região, procurou esclarecer e aprofundar a discussão sobre o tema, organizando a comunidade para a greve nacional da educação e para mobilização contra a reforma.

A abertura foi feita pela Profª Cirlânia Souza, diretora da escola, que apresentou os palestrantes e falou sobre como a categoria sofrerá impactos com a política de reforma previdenciária e trabalhista e da necessidade de resistir a partir da informação. “Já se aproximam importantes decisões”, afirmou Jussara, representante do 39o Núcleo do CPERS, que falou das plenárias de mobilização do sindicato e dos movimentos que ocorreram dia 8 de Março.

A juíza do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, Valdete Souto Severo, historicizou os ataques aos direitos trabalhistas mais recentes em nosso país, com ênfase na Reforma Trabalhista. Falou a respeito de como lutou contra a terceirização e sobre a decisão que proferiu contra a demissão dos servidores das Fundações extintas pelo governo Sartori no RS.

O pacote de medidas de reformas da Previdência e trabalhista pelo executivo e judiciário, a exemplo das políticas de austeridade colocadas em prática na Europa, demonstram uma ação global de retirada de direito. “As leis têm sido projetos de retrocesso tão graves que é preciso uma atitude séria para evitar hoje o desmonte do direito Trabalhista e Previdenciário, que sempre estiveram marginais no poder judiciário”.

Como afirma a juíza, “a maior parte da população vive vendendo sua força de trabalho na sociedade capitalista e precisam de empregos, então, esta relação assimétrica teve de ser regulada e protegida pelo Estado, muito foi conquistado através da luta de movimentos de trabalhadores, em greves de resistência, assim como também em função da própria necessidade do capital de organizar a mão de obra para evitar as pessoas adoecerem e morrerem sem tempo de consumir”, dando como exemplo o filme “Germinal”.

Valdete cita o projeto de lei que coloca prevalência do negociado sobre o legislado, retirando os parâmetros mínimos elencados na constituição federal, como jornada máxima de 8 horas de trabalho diário, regra que já vem sendo quebrada em algumas profissões, como a regulamentação do trabalho de vigilantes de 12h diárias. “Além disso, muitos trabalhadores têm vários empregos, acumulando jornadas para conseguir se manter. As pessoas que já vivem à margem, de forma insuportável, precisam desses parâmetros para funcionar”.

Valdete comenta que nesse sistema muitas vezes os sindicatos acham que tem poder de negociação com empregadores, mas isso pode ser uma ilusão, já que não há estabilidade garantida para que se possa negociar em pé de igualdade. “Se o negociado sempre prevalecer haverá mais bancos de horas, jornada flexível, e isso não vai garantir estabilidade para o trabalhador. Com a privatização todos serão autônomos e o que vem por aí é uma retirada de direitos”, afirma Valdete.

Para a juíza, mesmo que o executivo nacional tenha vindo de um golpe e que o governo seja ilegítimo, é fato que a primeira medida do segundo mandato do governo Dilma foi duplicar o tempo de contribuição necessário para se obter o direito de receber determinados benefícios do INSS. “A democracia está fragilizada, a polícia hoje age como se estivéssemos em estado de exceção, o projeto que vem sendo ditado internacionalmente é de eliminar direitos para providenciar diminuição do Estado, abrindo para o capital financeiro, para mais importação”.

Porém, para Valdete, a crise é importante por que nos tira da zona de conforto “temos que tomar atitudes, próximo passo é acabar com a justiça do trabalho. A PEC 55, aprovada de madrugada, congelando o gastos sociais por 20 anos, é um absurdo quando se observa que entre 2012/2013 o Brasil perdeu bilhões de dólares em evasão de divisas”.

Ações como a reforma na educação, com apoio da mídia golpista, e o apoio demonstrado em pesquisas de opinião à figuras como Bolsonaro, ensejam uma realidade social de crescimento do conservadorismo moralista, que a juíza exemplifica com a proposta de proibição de participação em movimentos políticos para os juízes, que inclui que devem observar a negligência e falta de decoro, e impede que emitam opinião sobre processos em andamento. “Tudo muito abrangente, interpretável, abstrato. Como, por exemplo, falar sobre a terceirização nesta mesma palestra seria quebrar essa regra, pois a lei que regulamenta a terceirização ainda tramita”, falando também de escolas particulares e públicas em que já há orientação aos professores para evitarem certos temas e tirarem das falas em sala de aula possíveis opiniões.

Marilinda comenta que é preciso evitar o pensamento do senso comum e que a população mais fragilizada não deve buscar um único salvador e se voltar ao fascismo, como no mundo inteiro vemos acontecer. Para Valdete, “com fascistas não tem diálogo, tem combate”.

Valdete ainda falou do exemplo de terceirização que são as contratações emergenciais que vêm ocorrendo, cada vez em maior número, nas escolas públicas, consideradas por ela como uma fraude, serão a regra no futuro, “e até mesmo professores poderão ser contratados como autônomos”. Valdete tem expectativas positivas com a CPI da Previdência, já que, de acordo do com ela, em nenhum outro lugar como no Brasil as terceirizações foram barradas por tanto tempo, “o projeto de lei é de 2004 e ainda está sendo discutido, e isso demonstra que é possível barrar essa reforma”.

Para a juíza, se avizinha uma jornada mensal de 220 horas de trabalho, prevalência do negociado sobre o legislado, terceirização, fim da contagem de horas de trajeto casa-trabalho, prazo máximo de três meses após a demissão para o trabalhador reclamar seus direitos na justiça, entre outros ataques. “Ainda por cima, com um governo federal investindo grandemente em propaganda para convencer a população das reformas, quando o argumento é um déficit”.

Para Valdete é possível aumentar a receita da Previdência se todos os trabalhadores fossem formalizados e contribuíssem sobre a folha de salário, se as empresas reembolsassem os gastos do INSS com acidentes de trabalho, se houvesse menos isenções de impostos, como no exemplo da Copa do Mundo de 2014, “em que a FIFA teve 1,1 bilhão de reais de isenção, ao mesmo tempo em que se utilizou de trabalho infantil voluntário”, se fossem cobradas as dívidas de devedores, fossem cortadas isenções de grandes empresas, respeitados acordos trabalhistas, regularizadas as contribuições previdenciárias indenizatórias, verbas que hoje são usadas para pagar uma dívida pública que precisa ser auditada.

A fala da Dra. Marilinda retomou a Constituição Federal de 1988 e a importância da Previdência Social como instrumento de redistribuição das riquezas do país, lembrando suas reformas desde então. Lula anunciou na sua primeira medida de governo fazer reforma, “algo que teve de fazer para se manter no poder e poder governar, logo após publicar a carta o povo brasileiro, para acalmar o mercado financeiro internacional”. FHC também, com a Emenda Constitucional n°20, fez uma reforma da Previdência, aplicando o fator previdenciário, reduzindo progressivamente o valor das aposentadorias, principalmente das mulheres. Como comenta Marilinda, “essas reformas foram sendo feitas aos poucos, e o tema não tem sido discutido nos sindicatos, visto que a complexidade do tema faz com que o trabalhador somente busque a informação quando precisa do benefício”.

Marilinda comenta que em 1995 os trabalhadores perderam a possibilidade de acúmulo de auxílios acidente, e o benefício teve modificado o cálculo de seu valor, assim como foi modificado o critério para recebimento de aposentadoria especial, “antes de 1995, era apenas preciso apresentar a carteira de trabalho comprovando fazer parte de uma categoria cuja atividade era considerada especial, porém, hoje é preciso apresentar um PPP que enquadre o trabalhador em atividade especial, o que leva muitas vezes a uma judicialização dos pedidos pela interpretação restritiva do INSS”.

Em 2003, com a Emenda Constitucional n° 41, acabaram os benefícios dos estatutários e se instaura a previdência complementar para quem recebe acima do teto, e a Lei 13135/2015 reformou a pensão. Marilinda comenta que em países como Portugal, Itália e Espanha, entre outros, onde ocorreram reformas parecidas, baseadas na falácia da crise do Estado, estão reconhecendo o erro e revertendo esse processo, Portugal têm aumentando investimento em políticas sociais e vem valorizando salário-mínimo.

Hoje não há estudos que comprovem a necessidade de trabalhar 49 anos para se aposentar. Atenta-se, assim, contra o princípio da dignidade da vida, ao se ter que trabalhar 49 anos para ter 100% do salário de benefício, ou contribuir no mínimo 25 anos para se aposentar, com 65 anos de idade. O projeto é um receituário padrão que não leva em conta a diversidade do país e não resolve o déficit. A reforma da Previdência diminuirá a própria receita da Previdência, porque já há grande desemprego no país, a renda da população é baixa, e cada vez menos pessoas investirão seu dinheiro se acharem que não conseguirão se aposentar. Mas não há, contudo, planos para uma reforma fiscal, nem de combate à sonegação e cobrança das dívidas à Previdência Social. O trabalhador não pode ser o único pilar de sustentação da Previdência, é desrespeitoso, ainda mais no período que vivemos, entrando na 4a Revolução Industrial, com inteligência artificial e nanotecnologia como foco, e a forma de custeio e contribuição para o INSS deve ser feita pelas empresas com base em seu faturamento, sobre seus lucros, não sobre o salário”.

Para Marilinda a PEC 287 aumentará a miserabilidade no Brasil e, por isso, “muitos deputados estão em dúvida, há uma pressão contra a reforma, principalmente nesse pós-carnaval. O executivo está sem legitimidade, a pressão pode dar resultado”. A advogada relembra que o governo Temer editou a Medida Provisória n° 739, que instaura um pente fino em beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. O mutirão de reavaliação da concessão dos benefícios está pagando R$ 60 por perícia para cada perito, e instaura que a periodicidade de reavaliação deve ser de 4 em 4 meses. De acordo com Marilinda, 9 em cada 10 beneficiários estão recebendo alta.

Para receber esses benefícios hoje o trabalhador deve ter contribuído por 12 meses, o que, para Marilinda, junto a todos esses ataques, significa que a população está sendo abandonada. A advogada afirma que a média de idade de aposentadoria do trabalhador brasileiro é de 59,4 anos, muito próxima da do resto dos países. Porém, Marilinda comenta como atua o desserviço da propaganda da crise nas pessoas “em momentos como este, de reforma, todos correm para se aposentar por medo de perder seus direitos, mas acabam se aposentando cedo demais, geralmente mal, perdendo valores, principalmente as mulheres, com o fator previdenciário”. Marilinda lembra que existem regras de transição para quem ainda está em fase de realização de carência, e quem já tem o direito adquirido, em condições de entrar com pedido de aposentadoria, não sofrerá os impactos da reforma proposta pela PEC 287.

Marilinda afirma que a reforma proposta na PEC 287 ainda acaba com a aposentadoria especial para professores, além de igualar a idade de aposentadoria para homens e mulheres aos 65 anos, sem levar em consideração que os 5 anos a menos se referem à tripla jornada de trabalho feminina nas atividades domésticas e a função social da maternidade. De acordo com dados apresentados pela advogada, as mulheres têm os trabalhos mais precários, maior rotatividade de empregos e são maioria nos trabalhos informais e, para Marilinda, com a reforma da Previdência, as mulheres serão as que mais engrossarão as filas da Assistência Social.

A trabalhadora rural será a mais prejudicada com a reforma, já que os camponeses terão de contribuir todos os meses, sendo quea Constituição Federal de 1988 teve como uma de suas maiores conquistas a de o trabalhador rural poder contribuir apenas com uma porcentagem de sua produção, pois e se sabe que no período de entre safra não há dinheiro”.

A pensão por morte será novamente modificada com a PEC 287, cujo valor será de 50% do salário de benefício do(a) segurado(a) falecido(a) mais 10% por dependente, não terá como base o salário-mínimo e não poderá ser acumulada com a aposentadoria, assim como será vetada a acumulação de aposentadorias em regimes distintos, “um trabalhador, como um professor, que trabalha em diferentes escolas e contribui para o regime de previdência municipal, estadual e federal, por exemplo, terá de optar por se aposentar em apenas um”.

Também mudará a forma de cálculo do benefício de aposentadoria, que será calculado com base na média de todos os salários do trabalhador desde o início da carreira, e não mais na média feita sobre os 80% melhores salários desde 1994. Marilinda salienta que o regime de previdência dos militares não será afetado pela reforma.

O benefício de prestação continuada será desvinculado do salário-mínimo e será apenas para pessoas com mais de 70 anos, o que “vai aumentar a quantidade de pessoas abaixo da linha da miséria, o investimento público em ações sociais foi congelado por 20 anos por força da Emenda Constitucional 95 e, com a PEC 287, fazem com que se institua um estado mínimo, de costas para população, cada vez mais militarizado e menos social. Acreditamos que com a aprovação da CPI da Previdência no Senado essa reforma seja barrada para que, ao menos, se ganhe tempo”, afirma Dra. Marilinda.

Bernadete Menezes, representante da Assufrgs, falou como a empresa terceirizada que trabalha no R.U. da UFRGS fez uma mudança de horário de trabalho para que os funcionários não comessem no restaurante universitário, e que também que haverá aumento dos valores.

A vice-diretora do Colégio Emílio Massot, Neiva Lazzarotto, para encerrar, fez um chamamento aos presentes para aderir à greve geral por tempo indeterminado do magistério, a partir do dia 15 de março, contra as reformas da Previdência, Trabalhista e da Educação, e propõe ações de desobediência civil nas escolas em relação à reforma do Ensino Médio, afirmando que “a escola deve ser espaço de informação, organização e mobilização da classe trabalhadora”, chamando os colegas para conhecer os bairros dos alunos e trazerem a comunidade escolar para participar dessas lutas.

Ao final do encontro foram aprovadas as seguintes moções:

1. Apoio ao professor José Luiz (Zé), posto à disposição pela direção da Escola Edson Luiz (porque ele liderou movimento pela mudança do nome da escola que é de um ditador “Costa e Silva). Foto com a faixa. Professora Silvia Ellers, presente.

2. Apoio à Comunidade da Escola Ildo Meneghetti da Restinga pelo fato de ter sido assaltada 14 vezes somente em 2017. Professora Inaê Macedo, presente.

3. Contra o Fechamento da Creche da UFRGS.

4. Pela manutenção do programa Territórios Negros, ameaçado de extinção pela Prefeitura de Porto Alegre.

Texto e fotos: Carina Kunze

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