Dra. Marilinda debate reforma da Previdência em assembléia do Serpro/RS


Na manhã da última quarta-feira, 6 de dezembro, os trabalhadores do Serviço Federal de Processamento de dados, Serpro/RS, realizaram assembleia geral para discutir, entre outras pautas, os impactos da PEC 287, momento que contou com a participação da Dra. Marilinda Marques Fernandes, advogada especialista em direito da seguridade social.

Em sua fala, a Dra Marilinda agradeceu a oportunidade de estar entre estes valorosos trabalhadores, “que têm sido atacados frontalmente pelo governo federal que, em campanha midiática pela aprovação da reforma da Previdência, tem taxado servidores públicos de privilegiados, pertencentes ao estamento dos ricos na nossa sociedade, agindo, assim, de má-fé, com a intenção de anestesiar e dividir a classe trabalhadora neste momento que impõe a necessidade de união para resistir e lutar para barrar essa reforma. Conseguimos aprovar liminar que impedia a veiculação dessa propaganda que, para a juizá que julgou a ação, ajuizada pela Anfip, passava para a população desinformações. Porém, infelizmente a liminar caiu pouco tempo depois”.

A advogada comenta que, frente a iminente reforma, muitos trabalhadores acabam, por medo de perderem seus direitos, correndo para se aposentar, muitas vezes em condições ruins. Marilinda afirma que, aqueles que já têm condições de se aposentar não perderão seu direito adquirido, podendo optar no futuro, caso a reforma seja aprovada, pelo regime de aposentadoria com cálculo mais vantajoso.

Sobre a PEC 287, Marilinda lembra que o projeto passou por diversas mudanças em relação ao texto original, apresentado por Temer em dezembro de 2016, passando ao que chamam atualmente de uma reforma “desidratada”. “Se aprovada, cai a fórmula 85/95, ou seja, na prática, acaba a aposentadoria por tempo de contribuição no país, assim como acabaram com a especial anos atrás”.

Segundo Marilinda, “após a aprovação desta reforma, já que cada presidente do país desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 reformou a Previdência, o próximo governo iniciará novas reformas, inclusive em outras áreas, já que o FMI e o Banco Mundial consideraram pouco o corte proposto na PEC 287, e não se descarta para o futuro uma reforma salarial, atacando o funcionalismo e a administração públicas, propondo, por exemplo, teto para o salário inicial de qualquer cargo público de até 5 mil reais. Além disso, a emenda constitucional n° 41 de 2003 impõe a adesão a planos de previdência complementar aos servidores que recebem acima do teto da previdência. Essas medidas, com o tempo, rebaixarão também os salários de todos os trabalhadores do regime geral. Agora, se a reforma se baseia em um suposto déficit previdenciário, por que propuseram a MP 795, que estabeleceu isenção fiscal de mais de 95 bilhões de reais às petrolíferas que explorarão as reservas do Pré-sal?”.

Marilinda comentou a respeito da reforma trabalhista, “outro fator que contribui para a fragilização da Previdência Social, que entrou em vigor a partir de 17 de novembro deste ano, e que, entre outras mudanças, dificulta o acesso do trabalhador à justiça do trabalho”. A advogada relembra que essa lei não se aplica a processos já em vigor, apenas aos que forem ajuizados após essa data.

Por fim, a especialista comenta a importância de fortalecer os sindicatos, “o imperativo agora é realizar campanhas de sindicalização dos trabalhadores e uma construção das lutas políticas pela base, para manter a classe unida nesse momento de investida mundial do neoliberalismo contra nossos direitos”.

 

Texto, fotos e vídeo: Carina Kunze

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