Direito e Saúde – Tratamentos e Medicamentos Experimentais 2


O direito à saúde é constitucionalmente previsto e garantido por meio dos artigos 6º, 23 e 196[1]. Por muito tempo a jurisprudência Estadual e das Cortes Superiores divergiram acerca da postulação de particulares por meio do Poder Judiciário. Com o decorrer do tempo, no entanto, o entendimento que prevaleceu para a maioria dos casos foi o da capacidade de deferimento de medicamentos e tratamentos médicos (quimioterapia, radioterapia, cirurgias de emergência) por essa via. Para tanto, deve haver prescrição médica e negativa de fornecimento pelo Ente Estatal.

Atualmente a maior controvérsia está no fornecimento forçado pelo Judiciário de medicamentos e tratamentos experimentais. Aqui no Estado tivemos o caso de Leonardo Konarzewski, que precisou recorrer a uma campanha para custear o seu tratamento experimental nos EUA após negativa de custeio tanto na esfera administrativa como na esfera judicial, o qual tinha um alto custo[2]. Outro exemplo é o da Fosfoetanolamina, que ora se defere e ora se revoga [3].

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[1] Art. 6º São direitos sociais (…) a saúde (…), na forma desta Constituição.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

[2] http://zh.clicrbs.com.br/rs/vida-e-estilo/vida/noticia/2015/03/jovem-que-faz-campanha-para-tratar-cancer-ja-esta-nos-estados-unidos-4716836.html

[3] http://www.tjrs.jus.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=292046


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2 pensamentos em “Direito e Saúde – Tratamentos e Medicamentos Experimentais

  • admin Autor do post

    Tem direito aqueles aposentados por invalidez pelo INSS, mas esse acréscimo pode ser pleiteado por outras modalidades de aposentados da previdência social. Em caso de negativa da Previdência, deve entrar com ação na justiça.

  • ana paula assis

    meu pai tem parkinson e alzheimer,so recebe um beneficio,ele tem direito no acrescimo de 25 por cento no beneficio dele?preciso de orientaçao;aguardo resposta ;obrigada.