Dia de paralisação contra a reforma da Previdência contou com debate do Sintrajufe/RS com Dra. Marilinda


Ontem (19) à tarde o Sintrajufe/RS promoveu o painel “Perspectivas sobre a Reforma da Previdência e Funpresp”, no auditório das varas trabalhistas, com a advogada Marilinda Marques Fernandes, especialista em Previdência e Direito da Seguridade Social.

Marilinda iniciou sua fala destacando a forte presença do Sintrajufe na linha de frente da resistência contra a reforma da Previdência, “vanguarda organizada que têm mantido aceso o debate na sociedade, um exemplo de como levar a cabo a luta, tornando o tema acessível e simpático para a população refletir lucidamente sobre os impactos da PEC 287”.

Mesmo que o tema já tenha sido exaustivamente debatido, devemos nos manter mobilizados. Nessa data nos reunimos para lutar contra a leviandade com que têm se tratado o nosso futuro, em um país onde o governo federal nem sequer se deu ao trabalho de apresentar um estudo atuarial que comprove a necessidade dessa retirada de direitos e quebra da dignidade de vida da população, respondendo apenas aos interesses do capital financeiro que, mesmo com todo esse pacote de maldades, não melhorou a posição do país no ranking de risco para investimento internacional”.

Para a advogada o movimento do governo federal deixa claro que o mesmo não tem apoio para aprovar a reforma previdenciária. “Colocam para a sociedade a sua necessidade imperativa, mas se atropelam de forma errática, propondo uma intervenção militar no Rio de Janeiro ao mesmo tempo, ação que impede mudanças constitucionais durante o período em que vigora. Chegaram até mesmo a aventar a suspensão da intervenção caso fossem levar a PEC à votação, se conseguissem o quórum necessário para aprová-la. Ou seja, um verdadeiro absurdo, desrespeito ao devido processo legal e à Constituição, ações que só aumentam a noção da política como espaço de interesses privados dos que detém o capital financeiro. Não há apoio popular a essa medida e a intervenção militar é apenas uma desculpa para o governo não admitir isso”.

A perspectiva, se aprovada a reforma, é a de trabalhar até a morte. Ninguém irá se aposentar. Os serviços públicos já estão sendo sucateados com o congelamento de investimentos por 20 anos. Nessa lógica, os servidores vêm sendo massacrados em uma campanha midiática difamatória do governo federal, que os têm tachado de privilegiados, em um discurso em fragiliza a própria democracia e as instituições sociais como pilares da sociedade. Além disso, para fiscalizar os gastos da Previdência não temos mais um Ministério específico, tendo sido extinguido pelo presidente Temer e realocado para o Ministério da Fazenda, ou seja, a raposa cuidando das galinhas”.

Em relação ao Funpresp-Jud, Dra. Marilinda esclareceu que se trata de um fundo de complementação previdenciária, calculado sob o valor do salário que exceder o teto da Previdência Social, a fim de aproximar o benefício de aposentadoria da renda do trabalhador. Todo servidor que ingressou no serviço publico no RS após o ano de 2013 fará contribuição previdenciária para o INSS até somente o teto da Previdência Social e aqueles que ganham acima deverão contribuir para um fundo de previdência complementar, sendo o fundo dos servidores do judiciário o Funpresp-Jud.

Sempre lutamos contra a diminuição do teto da Previdência pública e contra a privatização do direito à aposentadoria, principalmente em fundos de capitalização de caráter privado, que aplicam os valores obtidos no mercado de capitais, sujeito a quebras da bolsa de valores e não só, investimentos ruins feitos com o dinheiro do trabalhador, ou a falência, a exemplo do que ocorreu com o Aerus e o Postalis, que estão sob investigação judicial por má administração. Muitos contribuintes enlouqueceram por terem perdido suas economias e cometeram suicídio”.

A opção de aderir ou não ao fundo está colocada para os servidores nomeados entre 2003 e 2013 no serviço público judiciário até julho deste ano (2018). Os servidores que foram empossados em cargo público na categoria após o ano de 2015 entraram automaticamente no fundo, tendo que solicitar a saída, caso não queiram aderir, em até 90 dias após a posse.

Hoje o Funpresp-Jud conta com 8822 participantes, dentre estes, 62,02% servidores técnicos judiciários, 34,41% analistas e 3,57% magistrados, com patrimônio atualmente no montante de R$ 92,900 milhões. Para se tornar sustentável, o fundo deve alcançar uma reserva de no mínimo R$ 337 milhões e 17 mil participantes.

A porcentagem de contribuição para o Regime Próprio é de 11% para o servidor público do RS, e a alíquota de contribuição para o Funpresp-Jud varia entre 7,5 e 8,5%, tendo contrapartida de igual porcentagem da parte patrocinadora, no caso, o governo federal. Ambas as taxas previdenciárias são recolhidas diretamente na folha de salário do trabalhador e, se por algum motivo o servidor deixar de pagar o Funpresp-Jud por mais de 3 meses será desligado. O servidor também pode solicitar contribuir com porcentagem menor para o fundo complementar, sendo o mínimo 5%, ou aumentar a contribuição para valores acima de 8,5%, nesta última hipótese sem a contrapartida do governo.

O Funpresp-Jud oferece como contrapartida ao participante a complementação de sua aposentadoria, da pensão para seus herdeiros e da aposentadoria por invalidez. Os valores na base do cálculo da porcentagem de contribuição e dos valores dos benefícios é baseada na expectativa de vida da população no Brasil e do montante da reserva poupança.

Do valor contribuído mensalmente pelo servidor, cerca de 20% é retirado de seu fundo pessoal e inserido em um fundo comum, para cobertura de benefícios extraordinários. No caso de um participante exceder a expectativa de vida, tiver que se aposentador por invalidez, ou morrer cedo e precisar deixar pensão aos dependentes, os valores que serão utilizados também serão retirados deste fundo comum. A porcentagem da contribuição para o fundo comum é variável, podendo aumentar caso haja uma crise financeira ou perda de capitais em investimentos ruins.

Para Marilinda, “a hesitação em aderir ao fundo se deve muito ao desconhecimento sobre suas regras, ao medo pelo risco de perder o investimento feito, e a não possibilidade de retorno ao regime anterior. Aderir ao novo fundo irá fragilizar o regime anterior. Assim, é preciso que os servidores entrem em contato com o(a) representante do Funprespe-Jud para calcular individualmente se será vantajoso aderir ao regime oferecido, sanando as dúvidas com projeções atuariais, observando a situação concreta de cada um para não haver prejuízo no seu benefício. O período de carência de 5 anos”.

Os fundos capitalização, em que o investimento cresce com o tempo, com contribuição definida e benefício indefinido, prejudicam principalmente as investidoras mulheres, que tendem a se aposentar com menos idade e tempo de serviço que os homens, assim como as pessoas com deficiência e profissionais que têm direito à aposentadoria especial, que terão menor valor de benefício para receber ao final da carreira”.

Mesmo assim, comenta a advogada, o fundo em questão é fechado e mantido pelo tesouro nacional, tendo assim maior garantia de fiscalização, mas também correndo o risco de aparelhamento por parte do Estado a fim de alavancar projetos do governo federal. O conselho do Funpresp-Jud é paritário e, apesar de o(a) presidente ser nomeação do governo, entre os membros há o mesmo número de servidores e indicados pelo governo. Umas das regras do Funpresp-Jud é que não pode ser aplicado mais que 20% do montante do fundo em um mesmo investimento ou uma mesma instituição financeira. Porém, 1/3 do patrimônio do fundo é administrado por bancos privados. “Vale lembrar que a PEC 287 propõe a privatização dos fundos de previdência complementar, incluindo o Funpresp-Jud. Além disso, o congelamento dos gastos públicos por 20 anos fará com que muitos fundos quebrem em razão da não adesão de novos membros”.

Como afirmou em sua fala o presidente do Sintrajufe/RS, Cristiano Moreira, “o governo, ao impôr adesão ao fundo complementar, coloca o trabalhador para torcer pelo mercado financeiro”. Cristiano relembrou os ataques à Previdência Social no Brasil ao longo dos anos, com as reformas feitas em 1998, 2003 e 2012, além da atual ofensiva de Temer, comentando também como o Chile e o sistema de Previdência privada que quebrou no país, prejudicando milhares de trabalhadores.

Marilinda comenta, por fim, alguns exemplos na Europa de movimentos contra esse tipo de reforma “que só levam à indigência. Com o desmantelamento do sistema previdenciário, sendo sistematicamente privatizado, temos como efeito milhões de trabalhadores que não conseguem se aposentar e aceder os benefícios previdenciários, saindo ainda mais caro para o Estado socorrê-los através da assistência social. Em Portugal, meu país de origem, durante o austericídio e a partir da aplicação de reformas muito parecidas com as que estão sendo levadas a cabo no Brasil, foi aplicado até mesmo um imposto sobre as pensões e aposentadorias, chegando a confiscar até 30% do benefício dos que recebiam valores acima de 600 euros ao mês, deságio que ainda não foi eliminado. A Espanha também aplicou o mesmo pacote de medidas, e esse tipo de cobrança também pode acontecer aqui, até mesmo sob o pretexto do teto dos gastos públicos, de muita saída de benefícios e pouca entrada, consequência da baixa adesão frente ao forte desemprego e a crescente informalidade da classe trabalhadora, impondo-se novas multas de caráter “emergencial”, através até mesmo de lei ordinária. No Brasil, aposentados que recebem acima do teto da Previdência já pagam imposto, sendo que o teto é o valor equivalente a 6 salários mínimos, já tendo sido mais. A “carnificina” que nos impõem fragiliza o serviço público e sobrecarrega os servidores, cada vez mais doentes, cansados e envelhecidos”.

Vivemos um momento de transição no mundo moderno, que fortalece cada vez mais o individualismo e não a proteção social, uma reconfiguração do Estado, saindo de uma noção de busca por bem estar social em direção ao um Estado mínimo em relação à saúde, educação e seguridade social pública. Hoje, países como a Suíça, Islândia e Suécia já estudam aderir a um sistema de renda mínima não contributiva para toda a população. Não sou reformista, mas, infelizmente, não temos como fugir à pesada realidade que nos impõem. A população brasileira, e a sociedade ocidental atual como um todo é dominada pela regra geral capitalista do consumismo, e o povo brasileiro em geral não tem a cultura, o hábito e a disciplina da poupança, assim, é mais difícil que façam investimentos visando as possíveis intempéries da vida. Não podemos aconselhar a adesão ou não ao fundo sem estudar caso a caso, já que há muitos riscos envolvidos e poucas garantias. Mesmo assim, é sempre importante buscar lutar coletivamente para garantir a dignidade nos momentos mais frágeis da vida, na velhice, doença e na morte”.

Texto: Carina Kunze

Foto e mais informações: Sintrajufe/RS

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