O advento da Constituição Federal de 1988, a “Constituição Cidadã” como ficou conhecida, normatizou a seguridade social garantindo aos trabalhadores brasileiros o direito à assistência social, seguros previdenciários e saúde.
Desde lá, a Previdência Social, composta pelos pilares citados acima, vêm sendo alvo de críticas sob a desculpa de que é deficitária, e, também, já passou por algumas alterações. A última foi a Emenda constitucional nº 103/2019 – a perversa Reforma da previdência, discutida desde 2016, ainda no governo ilegítimo de Michel Temer, e, após alguns anos e alterações, sendo levada a cabo por Jair Bolsonaro, entrando em vigor em novembro de 2019. Mas reforçamos desde antes, em 1998, com Emenda Constitucional nº 20, começamos a contabilizar perdas sucessivas.
Atualmente o Brasil, e o mundo, vive uma das piores crises sanitárias de sua história configurada pela pandemia causada pelo novo coronavírus. Em um momento em que o direito à vida corre perigo devido a doença, temos a obrigação política e moral de defender uma previdência que garantas as demandas dos assegurados nesse cenário pandêmico que estamos vivendo.
A política de enxugar gastos é um problema que já vem de outros mandatos. As medidas levadas a cabo pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, de desmonte ao INSS, resulta na pauperização dos servidores públicos devido à falta de investimentos na rede mundial de computadores internet, e, pela falta de investimentos em peritos médicos.
Por outro lado, o sistema de informatização adotado pelo INSS, o aplicativo “MEU INSS”, não responde ao perfil socioeconômico da população. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua – Tecnologia da Informação e Comunicação (Pnad Contínua TIC) 2018, divulgada em abril de 2020 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostra que uma em cada quatro pessoas no Brasil não tem acesso à internet. Em números totais, isso representa cerca de 46 milhões de brasileiros que não acessam a rede. Quase a metade das pessoas que não têm acesso à rede (41,6%) diz que o motivo para não acessar é não saber usar. Tais números revelam um dos motivos que dificultam o acesso do segurado ao seu benefício.
Passados dois anos da Emenda Constitucional 103/2019 o que constatamos é que não houve fortalecimento algum da Previdência Social, pois, o que eleva a crise da mesma é a falta de empregos. O problema no orçamento não é uma questão de conjuntura, mas sim de estrutura. O que a previdência precisa não é de uma reforma, mas sim de uma sociedade economicamente ativa, mais igualitária, inclusiva e com emprego para todos.
No último dia 22, foi ao ar o primeiro episódio da série ‘Especial Previdência do SindisprevRS’, grande aliado de luta do escritório Marilinda Marques Fernandes Advogados Associados. Nele, a advogada Marilinda Fernandes fala sobre os prejuízos causados pela reforma da previdência causaram aos segurados do INSS. São debatidos temas como as dificuldades das pessoas terem acesso aos seus benéficos, a economia que o governo Bolsonaro pretende fazer em cima dos segurados, as mudanças de regras que impedem que as pessoas se aposentem, além é claro de falar sobre o cenário político atual e as consequências da má gestão do governo federal.
