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TRF1 – Auxílio-doença sem pedido de prorrogação pode ser encerrado na data prevista na concessão

A 2ª Turma do TRF1 entendeu que, para ser renovado, auxílio-doença deve contar com requerimento do beneficiário. Caso contrário, o pagamento do benefício pode ser encerrado na data fixada na concessão judicial ou administrativa ou após prazo de 120 dias, de acordo com a Lei nº 13.457/17. Segundo o relator, […]

Auxílio-doença

Segurado pode continuar em exercício enquanto aguarda decisão judicial sobre aposentadoria especial

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de aposentadoria especial de um guarda municipal que permaneceu em atividade enquanto aguardava decisão judicial referente à concessão do benefício. O colegiado reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que, embora tivesse reconhecido o direito […]


Nova lei amplia limite de consignado para aposentados durante pandemia

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.131, que aumenta de 35% para 40% o limite da margem de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS com base no valor do benefício. Desse limite, 35% são para empréstimos consignados e 5% para cartão de crédito. O aumento […]


Técnicos do TCU apontam ‘distorções’ bilionárias em dados de previdência do governo

Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) identificaram “distorções” bilionárias nas projeções feitas pelo governo federal, em 2020, sobre os principais regimes de previdência e sobre benefícios pagos aos militares de todo o país. A conclusão consta de um documento preliminar de auditoria obtido pela TV Globo. O relatório […]


TRT23 – Empresa perdoa dívida de 50 mil de empregado afastado para tratamento médico

Conciliação foi homologada nessa segunda-feira (21) pelo Cejusc de Cuiabá; solução do caso foi celebrada diante do tamanho da dívida e da situação do trabalhador Em fevereiro de 2015, José* precisou se afastar do trabalho para tratar de um quadro de insuficiência renal crônica, uma doença grave que muitas vezes […]


Filho maior de idade, incapaz, tem direito à pensão por morte da mãe, diz TRF-4

Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou sentença da 2ª Vara Cível da comarca de Torres (RS) — pela competência delegada —, que concedeu o benefício de pensão por morte da mãe a um homem maior de idade declarado inválido. O filho […]


Menos dinheiro para menos brasileiros: o que muda no novo Auxílio Emergencial

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou nesta quinta-feira a MP (Medida Provisória) que cria o novo auxílio emergencial, para trabalhadores informais e beneficiários do Bolsa Família. O auxílio emergencial 2021 será pago a partir de abril, em quatro parcelas, com valores de R$ 150, R$ 250 ou R$ 375, […]


Salário-maternidade deve ser concedido ao pai em caso de morte da mãe após parto

Durante a sessão ordinária realizada no dia 25 de fevereiro, por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou a seguinte tese: “É cabível a concessão de salário-maternidade em favor do genitor segurado em caso de óbito da mãe ocorrido após o parto, pelo período remanescente do […]


PEC 186 concede privilégios ao mercado e esmolas para o povo

Enquanto as redes sociais se polarizam entre divisões políticas diversas e negacionismo científico em plena pandemia, o poder financeiro avança em largas braçadas, desfigurando a Constituição para exacerbar ainda mais seus privilégios. Ao mesmo tempo, padecemos diante do aprofundamento da desigualdade social, com escancarada presença da miséria absoluta por toda parte, […]


DEMOCRACIA E AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL

No ultimo sábado, 06 de março de 2021 participamos junto com o senador Roberto Requião da Live organizada por Paulo Torelly, Ricardo Camargo e Lucas Bolzan durante a qual discorremos sobre democracia e independência do Banco Central, em face  do fato de a mesma ter sido aprovada em ambas as […]