Marilinda Marques Fernandes - Advogados Associados


Projeto visa o atendimento domiciliar do INSS para pessoas com deficiência

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 697/22, que regulamenta o atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em casa para pessoa com deficiência. O projeto tem autoria do Deputado Mário Heringer (PDT/MG) e altera a Lei nº 13.146, de 6 de 2015. Assim, a proposta assegura […]


Nova versão do CNIS está disponível ao cidadão

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou uma nova versão do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A nova versão do CNIS foi divulgada por meio de comunicado da Diretoria de Benefícios e Atendimento ao Cidadão do INSS. Segundo o comunicado, agora, o CNIS atende às alterações […]


Contribuição da doméstica para o INSS: desnecessidade de comprovação da atividade

Com certeza, o Brasil é um dos países que mais possui “empregadas domésticas”. Seja como for, por muito tempo essas trabalhadoras viveram à margem de qualquer tipo de proteção social. Inclusive, o entendimento do INSS é de que até a Lei Complementar 150/2015, exige-se a efetiva contribuição das empregadas domésticas para […]


Bohn Gass denuncia Bolsonaro por atraso na concessão de milhões de aposentadorias e auxílios do INSS

Da tribuna da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (19), o deputado federal Bohn Gass (PT-RS) denunciou a dificuldade enfrentada por mais de 1,5 milhão de brasileiros e brasileiras que esperam na fila do INSS a liberação de sua aposentadoria, além dos mais de 3 milhões que aguardam a concessão de benefícios como […]


Recém-nascido pode ser equiparado a usuário do plano de saúde mesmo sem inscrição como dependente

No caso julgado, logo após o parto, um bebê precisou de uma cirurgia e ficou internado no hospital por mais de 30 dias, sem que tivesse sido inscrito no plano de saúde da mãe como dependente. Para o STJ, após 30 dias do nascimento, este recém-nascido deve ser considerado usuário […]


Medida Provisória flexibiliza regras para o trabalho em casa

O governo federal editou no dia 28 de março a Medida Provisória nº. 1.108/22, em mais uma tentativa de aprofundar a desregulamentação das relações de trabalho existentes no país. O texto editado, trata de questões relacionadas ao trabalho híbrido, ou seja, aquele que se caracteriza pela realização de parte das tarefas […]


PEC 24/2021 quer facilitar aposentadoria da mulher com filhos

Está em pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição 24/2021. A proposta busca facilitar a aposentadoria da mulher com filhos. A PEC tem autoria da senadora Nilda Gondim (MDB-PB), juntamente com outros 28 parlamentares. De acordo com o texto, passaria a […]


Projeto prevê que INSS informe beneficiários aptos a Aposentadoria por Idade

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 284/22, o qual prevê que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informe aos segurados dicas sobre a aposentadoria por idade. O projeto altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserindo o inciso VIII, no art. 80. […]


INSS divulga as regras para ampliação do Empréstimo Consignado

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou, nesta segunda-feira (28), a Instrução Normativa 131, que regulamenta a ampliação do Empréstimo Consignado. Ainda, o documento libera instituições financeiras a concederem crédito consignado para pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Com base na Instrução Normativa, os bancos podem ampliar […]