Após dois anos da PEC das domésticas, patrões continuam descumprindo obrigações


O número de ações trabalhistas ajuizadas por empregados domésticos no estado de São Paulo cresceu quase 25% no ano passado, em comparação a 2013. É o que aponta o levantamento feito pela Lalabee, empresa de serviços digitais para a gestão de funcionários domésticos. Ao todo, foram protocoladas 9.928 ações em 2014.

Segundo Daniela Ferreira da Silva, advogada do Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos da Grande São Paulo, o crescimento das ações judiciais demonstra que, mesmo diante de alguns direitos assegurados pela PEC (proposta de emenda à Constituição) das domésticas, ainda é grande o desrespeito.

“É uma prova de que eles não estavam cumprindo com o que dispõe a lei. A gente tem esperança de que os patrões se conscientizem e passem a fazer (as contratações) de acordo com a lei. Se tivessem pago tudo certinho, não teria havido esse aumento”, analisa Daniela em entrevista a repórter Anelize Moreira, da Rádio Brasil Atual.

A discriminação dos trabalhadores domésticos é historicamente marcada pela informalidade e pelos baixos salários. Com a aprovação da PEC, faxineiras, jardineiros e outros trabalhadores domésticos devem ter a carteira de trabalho assinada, não podem receber salário inferior ao mínimo e a jornada de trabalho é de 8 horas diárias ou 44 semanais. Além disso, os patrões devem pagar férias, 13º e horas extras.

O secretário-geral da Confederação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Francisco Xavier, afirma que a realidade dos trabalhadores domésticos não mudou significativamente nos últimos anos. “A gente tem um grande problema que é a questão cultural. A sociedade brasileira está acostumada a ter uma trabalhadora doméstica sem ter que respeitar direitos trabalhistas há décadas. Ainda não tivemos mudanças que a gente possa tratar como significativas, a não ser o aumento no número de trabalhadoras cadastradas no FGTS de 100 mil para 170 mil.”

Entre os direitos que aguardam a regulamentação estão a obrigatoriedade do pagamento do FGTS, da verba indenizatória para demissões sem justa causa e o pagamento de adicional noturno.

Francisco Xavier diz que a categoria não concorda com alguns pontos do texto da regulamentação, ressaltando a preocupação com relação à proposta de criação de um banco de horas extras, “que ninguém sabe como isso vai ser compensado”, e com a proposta da criação de uma poupança, em alternativa à multa de 40% do FGTS, em caso de demissão sem justa causa, mas que em caso de morte da trabalhadora, por exemplo, tal fundo fica com o patrão. “O senador Romero Jucá (PMDB-RR) fez a regulamentação, mas o seu projeto, na verdade, precariza as condições de trabalho.”

Fonte: Rede Brasil Atual