Resgate do pecúlio por morte em vida da GEAP – Após 80 anos


O regulamento da GEAP prevê, atualmente, o resgate de 80% do pecúlio aos 80 anos. Contudo, de forma abusiva, reduz o valor a menos de 50% do devido. Por conta disso, em diversas ações ajuizadas por nosso escritório, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem declarado abusiva essa redução e determinado o pagamento integral do pecúlio devido.

Requisitos: para requerer o pecúlio em vida, o segurado deve ter idade igual ou superior a oitenta anos.

Para mais informações sobre essa ação, entre em contato.