Arquivo diário: 30 de setembro de 2021


União é condenada a pagar danos morais por negar indevidamente auxílio emergencial

O Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Teixeira de Freitas (BA) condenou a União a pagar indenização por danos morais por negar indevidamente a concessão de auxílio emergencial. No caso, o autor do processo teve o auxílio emergencial de 2020 negado. A justificativa foi de ser […]


SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÕES CONTRA O INSS

 Foi remetido ao Senado o PL 3.914/2020, o qual dispõe sobre honorários periciais em ações em que seja parte o INSS. Evidentemente que tal projeto acarreta para o trabalhador e para a trabalhadora, nas ações movida contra o INSS, os seguintes prejuízos: A partir de 2022, impõe ao trabalhador antecipar […]