Arquivo mensal: setembro de 2021


União é condenada a pagar danos morais por negar indevidamente auxílio emergencial

O Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Teixeira de Freitas (BA) condenou a União a pagar indenização por danos morais por negar indevidamente a concessão de auxílio emergencial. No caso, o autor do processo teve o auxílio emergencial de 2020 negado. A justificativa foi de ser […]


SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÕES CONTRA O INSS

 Foi remetido ao Senado o PL 3.914/2020, o qual dispõe sobre honorários periciais em ações em que seja parte o INSS. Evidentemente que tal projeto acarreta para o trabalhador e para a trabalhadora, nas ações movida contra o INSS, os seguintes prejuízos: A partir de 2022, impõe ao trabalhador antecipar […]


O QUE VOCÊ NÃO SABE SOBRE SER SERVIDOR PÚBLICO NO BRASIL

Não recebe FGTS ao se aposentar como celetistas (CLT); Não recebe Seguro Desemprego em hipótese alguma; Contribui para o Regime de Previdência mesmo após a aposentadoria; Não tem “direitos” e também NÃO recebe multa rescisória, etc… ao sair do serviço público; Não pode ser Micro Empreendedor Individual (IMEI); Recebem diária […]


Liminar exclui contribuição previdenciária sobre vale transporte, auxílio-saúde e outras verbas

Liminar exclui contribuição previdenciária sobre vale transporte, auxílio-saúde e outras verbas

A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo deferiu no dia 13 de Setembro uma liminar que exclui a contribuição previdenciária sobre as verbas do auxílio-transporte, auxílio-alimentação (in natura ou tickets) e auxílio-saúde e odontológico. O caso trata  de uma Distribuidora de Materiais de Construção que impetrou um Mandado de […]


Previdência de servidores públicos de Porto Alegre terá teto do INSS

A Câmara de Porto Alegre aprovou, por 23 votos a favor e 11 contrários, nesta quarta-feira (15), o projeto do Executivo que determina que alterações no Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa), possibilitando que ela seja administrada por entidades de previdência pública e […]

Previdência de servidores públicos de Porto Alegre terá teto do INSS

TRF-4 concede aposentadoria especial a metalúrgico exposto a agentes químicos

Devido à exposição reiterada a produtos nocivos, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o benefício de aposentadoria especial ao diretor de produção de uma metalúrgica gaúcha. O homem havia pedido o benefício em 2017, mas o […]


Opinião | A proposito da proposta de quarentena para membros da magistratura, ministério público e militares

NOTAS PREVIAS O cerne da atual problemática é a questão relativa ao aumento da quarentena de 06 meses para cinco anos, para os juízes, membros do MP e militares. Desde logo se nos afigura que o âmbito de aplicação do aumento da quarentena devia ser extensiva a outras categorias e […]


STF – Pedido de vista suspende julgamento de ações sobre lei previdenciária

Entre os pontos de questionamento estão o fator previdenciário e a carência para o salário-maternidade. Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111, que questionam alterações na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) inseridas pela Lei […]