Arquivo mensal: agosto de 2021


TRT3 – Destrancada ação civil pública voltada à efetividade de políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiência e de proteção aos menores aprendizes

Ação foi interposta pelo MPT contra o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Paracatu-MG. Os julgadores da Primeira Seção Especializada de Dissídios Individuais do TRT-MG (1ª SDI), por decisão unânime, julgaram procedente o mandado de segurança do Ministério Público do Trabalho (MPT) para cassar a decisão do juízo da […]

TRT3 - Destrancada ação civil pública voltada à efetividade de políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiência e de proteção aos menores aprendizes

DID anterior ao início das contribuições: e agora?

DID anterior ao (re)ingresso: o que fazer? É possível se filiar ao INSS doente e receber auxílio-doença, nos casos em que a incapacidade decorre de agravamento/progressão da patologia. A existência de doença preexistente pode levar o INSS a indeferir o benefício por incapacidade sob o seguinte argumento: Data de Início da […]


Pessoa doente que se filia ao INSS pode receber auxílio-doença?

“Doença preexistente” não significa “incapacidade preexistente”! A incapacidade laboral preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) impede a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Este óbice está previsto na Lei nº 8.213/91: Art. 59. […] § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que […]


Uber: tribunais veem “manipulação de jurisprudência” e começam a decidir a favor de motoristas

Juízes e desembargadores brasileiros começam a abrir os olhos para a estratégia de “manipulação da jurisprudência” supostamente adotada pela empresa estadunidense Uber. Ao identificar o fenômeno, quatro tribunais já proferiram decisões favoráveis aos motoristas que alegam vínculo empregatício no último ano. O movimento representa uma mudança de tendência nas cortes do país. Até 2020, […]


Câmara aprova MP de redução de jornada e salário, que incluiu ‘minirreforma’ trabalhista

Por 304 a 133, com uma abstenção, a Câmara aprovou nesta terça-feira (10) a Medida Provisória (MP) 1.045, que de uma renovação do programa de manutenção do emprego e da renda (com redução de jornada e salários) se tornou uma “minirreforma” trabalhista, como criticou a oposição. Vários deputados lembraram que […]


Auxílio Brasil: o que se sabe sobre ‘novo Bolsa Família’ de Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro entregou na segunda-feira (09/08) ao Congresso a Medida Provisória que cria o Auxílio Brasil, programa social que substituirá o Bolsa Família. Após reunião da comitiva presidencial com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o ministro da Cidadania, João Roma, divulgou as primeiras informações sobre o […]


Mulher com transtorno depressivo grave volta a receber benefício por incapacidade

A 6ª Turma do Tribunal Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de uma especialista em marketing de 48 anos, residente em Santa Cruz do Sul (RS), e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reestabeleça o pagamento de auxílio-doença em favor dela. De acordo com […]


PORTARIA nº 914/2021: divulgadas novas regras para o Pente Fino 2021

Foi divulgada hoje (9), no Diário Oficial da União, a Portaria Nº 914, com as novas regras para o Pente Fino. O Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está previsto para ocorrer ainda em agosto. Assim, as regras divulgadas no Diário Oficial da União regem […]


DIA DO ADVOGADO | Direito não é direito sem advogados. Sem direito, só há tirania.

Vivemos tempos de acentuada precarização da classe trabalhadora , a qual se reproduz  nas relações de trabalho dos profissionais mais qualificados e portadores dos diplomas historicamente mais prestigiados , caso dos advogados . Entre a categoria assistimos à terceirização em massa dos escritórios de advocacia, muitos deles associados a grandes empresas […]