Arquivo anual: 2021


Previdência de servidores públicos de Porto Alegre terá teto do INSS

A Câmara de Porto Alegre aprovou, por 23 votos a favor e 11 contrários, nesta quarta-feira (15), o projeto do Executivo que determina que alterações no Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa), possibilitando que ela seja administrada por entidades de previdência pública e […]

Previdência de servidores públicos de Porto Alegre terá teto do INSS

TRF-4 concede aposentadoria especial a metalúrgico exposto a agentes químicos

Devido à exposição reiterada a produtos nocivos, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o benefício de aposentadoria especial ao diretor de produção de uma metalúrgica gaúcha. O homem havia pedido o benefício em 2017, mas o […]


Opinião | A proposito da proposta de quarentena para membros da magistratura, ministério público e militares

NOTAS PREVIAS O cerne da atual problemática é a questão relativa ao aumento da quarentena de 06 meses para cinco anos, para os juízes, membros do MP e militares. Desde logo se nos afigura que o âmbito de aplicação do aumento da quarentena devia ser extensiva a outras categorias e […]


STF – Pedido de vista suspende julgamento de ações sobre lei previdenciária

Entre os pontos de questionamento estão o fator previdenciário e a carência para o salário-maternidade. Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111, que questionam alterações na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) inseridas pela Lei […]


TRT3 – Destrancada ação civil pública voltada à efetividade de políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiência e de proteção aos menores aprendizes

Ação foi interposta pelo MPT contra o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Paracatu-MG. Os julgadores da Primeira Seção Especializada de Dissídios Individuais do TRT-MG (1ª SDI), por decisão unânime, julgaram procedente o mandado de segurança do Ministério Público do Trabalho (MPT) para cassar a decisão do juízo da […]

TRT3 - Destrancada ação civil pública voltada à efetividade de políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiência e de proteção aos menores aprendizes

DID anterior ao início das contribuições: e agora?

DID anterior ao (re)ingresso: o que fazer? É possível se filiar ao INSS doente e receber auxílio-doença, nos casos em que a incapacidade decorre de agravamento/progressão da patologia. A existência de doença preexistente pode levar o INSS a indeferir o benefício por incapacidade sob o seguinte argumento: Data de Início da […]


Pessoa doente que se filia ao INSS pode receber auxílio-doença?

“Doença preexistente” não significa “incapacidade preexistente”! A incapacidade laboral preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) impede a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Este óbice está previsto na Lei nº 8.213/91: Art. 59. […] § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que […]