Arquivo diário: 8 de outubro de 2020


STF decide que segurado pode contestar INSS a qualquer momento

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que é inconstitucional o prazo de dez anos para alguém para entrar Justiça contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em caso de contestação de um benefício negado, cessado ou cancelado. A decisão foi tomada na segunda-feira (5) e anulou a regra instituída […]