Arquivo diário: 20 de março de 2018


TRF4 uniformiza jurisprudência sobre presunção de miserabilidade para concessão de benefício

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou jurisprudência de que deve haver presunção de miserabilidade absoluta do deficiente ou idoso que busque benefício assistencial sempre que a renda mensal per capita familiar for igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. O Incidente de Resolução […]