Em Pauta #11 – Previdência Social
– Governo Federal estabeleceu que beneficiários do BPC terão de se recadastrar até o dia 31 de dezembro deste ano no Cadastro Único (CadÚnico) para que…
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A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou o oitavo Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pela corte. Com a decisão,…