Arquivo diário: 20 de outubro de 2017


Dra. Marilinda debateu reformas trabalhista e previdenciária na IX Jornada de Serviço Social

No dia 6 de outubro a Dra. Marilinda Marques Fernandes participou da IX Jornada do Serviço Social, que ocorreu no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, compondo a mesa redonda sobre as reformas da Previdência Social e trabalhista e seus impactos na saúde do trabalhador, que também contou com a […]


Em Pauta #9 – Previdência Social

– É vedada a aplicação retroativa de lei previdenciária que cause prejuízo ao segurado. Com este entendimento, o juiz da 3ª Vara Federal de Belo Horizonte entendeu que não incidem juros de mora nem multa sobre indenização devida a título de contribuições previdenciárias correspondentes a período anterior à Medida Provisória 1.523/1996, […]