Arquivo diário: 9 de outubro de 2017


Em Pauta #8 – Previdência Social

– STF afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. O entendimento acompanha o já definido pelo STF quanto à correção no período posterior à expedição do precatório. Em seu […]


Câmara Legislativa realiza audiência pública sobre possibilidade de extinção do serviço social do INSS

A perspectiva de extinção do Serviço Social no INSS, apresentada em minuta governamental, foi debatida em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara de Deputados. Debateram a respeito da importância desse serviço para a população, enfatizando a falta de diálogo do governo sobre a questão, Mariana Furtado Arantes, […]