Em Pauta #3 – Previdência Social
– A Lei Complementar 14.750/15 instituiu o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos – PPC/RS, fixou o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS e autorizou a criação de entidade de previdência fechada de […]