Arquivo mensal: fevereiro de 2016


Direito do Consumidor – Vinculação da oferta

Código de Defesa do Consumidor: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. […]


O futuro do emprego: a tecnologia vai acabar com o trabalho?

A identificação do problema foi feita por muitos: a conjugação de desemprego estrutural com emigração crescente e com transferência de rendimentos do trabalho para o capital é um problema democrático fundamental. Por Francisco Louçã O que é que vai acontecer ao emprego com o desenvolvimento de novas aplicações tecnológicas? Há […]


As contradições das reformas trabalhista e previdenciária

Não faz sentido o Congresso e o governo proporem reformas em sentido oposto ao que eles mesmos aprovaram e transformaram em norma jurídica. Por Antônio Augusto de Queiroz O debate sobre as reformas trabalhista e previdenciária é recorrente no Brasil. Sempre que a onda neoliberal ganha fôlego, há retração da […]


Benefícios previdenciários que não podem ser acumulados 2

A proteção previdenciária tem como um dos principais objetivos a cobertura de determinados riscos sociais relevantes que merecem atenção da Previdência Social. De acordo com a legislação previdenciária brasileira diversos benefícios são inacumuláveis, no entanto, alguns benefícios podem se acumular, desde que atendidos requisitos legais. Sendo assim, confira a listagem […]


Aposentado receberá valor de multa por descumprimento de decisão judicial

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de um aposentado do Banco do Brasil S. A. que pretendia receber os valores referentes a multa por descumprimento de determinação judicial. O dinheiro havia sido destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) pelo Tribunal Regional do […]


Terceirização: debate conceitual e conjuntura política

Apesar de a terceirização ser objeto de grandes controvérsias, existe um consenso acerca do conceito que a define. O objetivo deste texto é problematizar esse consenso e apontar suas contradições, demonstrando que a precarização do trabalho relacionada à terceirização não é uma contingência, mas corolário da natureza dessa forma de […]


Restaurante é condenado a pagar R$ 250 mil por morte de adolescente em estacionamento

O jovem aguardava os pais na entrada do restaurante e decidiu sentar em uma corrente ancorada entre duas colunas, situadas no estacionamento do estabelecimento. Nesse momento, uma das pilastras cedeu, caindo sobre o adolescente, que tinha 15 anos na época. O restaurante Dallas Fortaleza Alimentos (Dallas Grill) deve pagar indenização […]


Reforma na Previdência para quem?

Especialistas afirmam que estabelecer idade mínima para aposentadoria é desnecessária e injusta: sistema opera com superávit e mudança prejudica quem começou a trabalhar mais cedo. Por Rodolfo Wroll “Não precisa de reforma na Previdência, mas se o governo acha que politicamente tem que dar resposta ao mercado e fazer reforma, […]


Candidato com perda auditiva unilateral tem direito a vaga para deficiente em concurso do TRT-SC

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reinserção de um candidato com surdez unilateral na lista de candidatos com deficiência aprovados em concurso público promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). Ele havia sido eliminado da lista de candidatos com deficiência e impedido de […]