Arquivo diário: 5 de março de 2015


Aposentadoria dos Servidores Públicos por Insalubridade

A Constituição Federal de 1988 prevê, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 47/2005, o direito dos servidores públicos, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (insalubridade), à aposentadoria especial, nos termos definidos em leis complementares: Art. 40. Aos servidores titulares de […]