Arquivo diário: 25 de julho de 2014


É possível conceder auxílio-acidente mesmo sem pedido administrativo

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (JEF), reunida em Brasília no início de junho, reafirmou a possibilidade de analisar e decidir sobre concessão de auxílio-acidente, mesmo na ausência de pedido administrativo prévio, quando constatado menor grau de incapacidade laboral – limitação. Em seu pedido inicial, o autor […]