Arquivo mensal: abril de 2014


Tribunal reconhece direito de levantamento do FGTS em caso de mudança do regime celetista para o estatutário

A decisão foi da 6.ª Turma que, por unanimidade, reformou a sentença de primeiro grau que havia negado o saque do FGTS por não se enquadrar, a trabalhadora, em qualquer hipótese do artigo 20 da Lei Federal n.º 8.036/90. A autora comprovou que trabalhou pelo regime celetista, para o município […]


25 de abril – 40 anos depois

40 anos se passaram e nesse dia, lá em 25 de abril de 1974, tudo era uma explosão só. Sentíamo-nos livres e plenos de sonhos. Eram os dias da igualdade, do fim da propriedade privada, da autogestão operária, da reforma agrária. Tudo nos parecia possível, vivíamos a Revolução! Naquela noite, […]


HSBC é multado em R$ 67,5 milhões por espionar funcionários

O banco HSBC foi condenado a pagar indenização de R$ 67.500.000,00, por danos morais e coletivos, por ter espionado 152 colaboradores entre os anos de 1999 e 2003. A decisão é do juiz Felipe Calvet, da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, e foi divulgada pelo Ministério Público do Trabalho […]


Súmula vinculante do STF dispõe sobre aposentadoria especial de servidor público

  A súmula vinculante 33, do STF, que dispõe sobre aposentadoria especial de servidor público, foi publicada no DOU desta quinta-feira, 24. “Súmula vinculante 33 – Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, […]


“Pejotização” e consequências trabalhistas

A “pejotização” é um fenômeno caracterizado por alguns empregadores que contratam pessoas jurídicas para trabalharem como seus empregados como forma de burlar a legislação e reduzir os encargos trabalhistas. Quando identificados os requisitos da relação de emprego ao invés de uma mera parceria empresarial, poderá ser decretada a nulidade da […]


Maior salário define cálculo de aposentadoria proporcional

No caso de segurado que exerceu mais de uma atividade simultaneamente, mas não completou tempo de serviço suficiente para se aposentar em nenhuma delas, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve considerar como atividade principal aquela que gerar maior proveito econômico no cálculo da renda mensal do benefício. O […]


Trabalhadora que engravidou antes de ser contratada terá direito a estabilidade provisória

Contratada já grávida para um período de 45 dias de experiência, posteriormente prorrogado, uma auxiliar de operações da União de Lojas Leader S.A. teve reconhecido, pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o direito à indenização pelo período de estabilidade provisória. A Turma deu provimento a seu recurso de […]


Ócio produtivo: os benefícios sociais e econômicos da redução da jornada de trabalho

Pedro C. Chadarevian [1] Desde o início da era industrial, a duração da jornada de trabalho tem sido objeto de vivos embates entre setores conservadores e progressistas da sociedade. Na França, a adoção da semana de trabalho de 35 horas suscitou uma enorme polêmica à época em relação aos temidos […]


Preenchimento de requisitos para aposentadoria urbana por idade não precisa ser simultâneo

“A implementação dos requisitos para a aposentadoria por idade urbana pode dar-se em momentos diversos, sem simultaneidade. Mas, uma vez que o segurado atinja o limite de idade fixado, o prazo de carência está consolidado e não pode mais ser alterado.” O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal […]


Comissão aprova proposta que regulamenta profissão de historiador

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta do Senado Federal que regulamenta a profissão de historiador (PL 4699/12). O projeto determina como próprias da profissão a sistematização de informações para exposições e eventos, organização de serviços de pesquisa histórica, tratamento de documentos e elaboração de pareceres […]